A nossa Carta Magna em suas cláusulas pétreas estabelece como princípios inalienáveis e fundamentais:

Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

Além da Constituição de 1988, o Código Civil e Processo Civil, bem como o Código Penal e Processo Penal, também estabelecem normas jurídicas de proteção à vida, ou seja, a vida é um direito garantido por lei.  O direito à vida é o mais importante e mais discutido dentre todos os direitos consagrados pelo Código Civil Brasileiro e pela Constituição Federal.

A partir desses princípios, não há menor dúvida de que o Direito à Vida é o princípio mais importante que rege uma sociedade democrática. Mas quando esse princípio fundamental está ameaçado e constantemente violado pela bandidagem e pelo crime organizado que se apoderou do nosso Estado do Rio de Janeiro, quando não mais o Estado consegue dar proteção a seus cidadão que pagam impostos; quando esse cidadãos se veem obrigados a se privar de trabalhar; de lazer; de ir vir; em decorrência da violência que assola o Estado, com diversos assassinatos de cidadãos (crianças, jovens e idosos), em assaltos a mão armada ou em balas perdidas, quando os criminosos dominam a cidade; perguntamos: QUAL É A SOLUÇÃO, QUAL É A SAÍDA?

Sabemos que não será apenas com as forças armadas na rua que a violência será aplacada. Sabemos que a solução passa também por saneamento básico, investimentos pesados na educação, na saúde dos hospitais, no emprego entre outros investimentos sociais.

Entretanto, o Estado através do Governos do Estado e do Município se mostraram incompetentes para solucionar problemas causados pela violência no Rio de Janeiro. Embora o emprego das forças armadas não seja a melhor opção, mas não temos, a princípio, outra solução de médio prazo. Temos não só que fiscalizar a atuação das forças armadas na repressão a criminalidade, bem como apoiar no que for possível através dos Órgãos de defesa dos direitos humanos e demais órgão sociais, até que se apresentem outras soluções que não sejam o uso das forças armadas.

Fazer crítica às medidas que estão sendo tomadas, com certeza serão bem-vindas desde que os críticos apresentem uma solução, pois o povo carioca não aguenta mais. A melhor maneira de se saber se tais medidas que estão sendo tomadas tem o apoio da população, seria realizando uma consulta pública, que pode ser através de um plebiscito. O povo carioca responderá se apoia ou não a intervenção.

Carlos Augusto (Carlão) Sindicalista,

Advogado e Jornalista - MTb: 38577RJ

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